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SUMULA

LEI Nº 1197/2024

 

Súmula: "Dispõe sobre autorização ao Município de Nova Santa Bárbara, para instituir o regime de adiantamento, a fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação e dá outras providências"


A Câmara Municipal de Nova Santa Bárbara, Estado do paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Seção I

Do Regime de Adiantamento

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Município de Nova Santa Bárbara, a instituir o regime de adiantamento, para realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, conforme art. 68 da Lei Federal nº 4320/64.

Última atualização da categoria Leis ADTO: 30/07/2024 13:42:07