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SUMULA
LEI Nº 1197/2024
Súmula: "Dispõe sobre autorização ao Município de Nova Santa Bárbara, para instituir o regime de adiantamento, a fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação e dá outras providências"
A Câmara Municipal de Nova Santa Bárbara, Estado do paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Seção I
Art. 1º Esta Lei autoriza o Município de Nova Santa Bárbara, a instituir o regime de adiantamento, para realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, conforme art. 68 da Lei Federal nº 4320/64.
- Arquivos anexos
- 30/07/2024 - Planilha Prestação de Contas PDF Baixar arquivo Visualizar arquivo
- 22/08/2024 - Favor click baixar arquivo Word Baixar arquivo Visualizar arquivo
- 30/07/2024 - Lei aprovada Baixar arquivo Visualizar arquivo
- 30/07/2024 - Solicitação Requerimento Baixar arquivo Visualizar arquivo