SUMULA

Lei nº 1215/2024 Súmula: Altera a Lei Municipal nº 201/2004, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Nova Santa Bárbara, modificando a base de cálculo do adicional de insalubridade previsto no art. 82, inciso I, em razão da Súmula Vinculante n. 04 do STF, e dá outras providências. 

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• 18/12/2024 - 2b79babd568db4af1a18489c19cf5716.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo

SUMULA

LEI Nº 1214/2024 Súmula: Institui o Plano Municipal de Cultura – PMC e adota outras providências.

A Câmara Municipal de Nova Santa Bárbara, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 

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• 13/12/2024 - 2b38177b553f1bdd5f079a0d85f2e2b2.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo

SUMULA

LEI Nº 1.213/2024. SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial da quantia de R$ 108.747,74 (cento e oito mil e setecentos e quarenta e sete reais e setenta e quatro centavos) e dá outras providências. A Câmara Municipal de Nova Santa Bárbara, no uso de suas atribuições Legais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial da quantia de R$ 108.747,74 (cento e oito mil e setecentos e quarenta e sete reais e setenta e quatro centavos), tem por objetivo repasse de recursos para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE. 

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• 11/12/2024 - f38c5b20b74e0ac31b7f605ecb288563.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo

SUMULA

LEI Nº. 1210/2024 Súmula: Altera os anexos da Lei nº 1.196/2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Nova Santa Bárbara, no uso de suas atribuições Legais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam alterados os anexos da Lei nº 1.196/2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025, sendo necessária a compatibilidade dos instrumentos de planejamento, Plano Plurianual - PPA e Lei Orçamentária Anual - LOA

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• 28/11/2024 - 8f96a3b514060eb14a6385babf594a27.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo

SUMULA

LEI Nº 1209/2024

SUMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E SUCATAS, CONSIDERADOS INSERVÍVEIS, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA BARBARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BARBARA, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante leilão, observado o procedimento previsto na Lei Federal nº 14.133/2021, e demais disposições pertinentes à matéria, os seguintes veículos, máquinas e equipamentos que não mais atendem às necessidades do Município:

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• 08/11/2024 - a108778d7375a3ecd5205a3aeefe2532.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo

SUMULA

LE! No 1.206 2024.

SÚwtUtl: Dispõe sobre abertura de Credito Adicional da quantia de R$ 1.246.124,00

(um milhão duzentos e quarenta e seis mil e cento e vinte e quatro reais) sendo: Especial da

quantia de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) e Suplementar da quantia de R$ 346.124,00

(trezentos e quarenta e seis mil e cento e vinte e quatro reais) e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Nova Santa Bárbara, no uso de suas atribuiçÕes Legais,

aprovou e eu Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 10 - Fica aberto no corrente exercício financeiro, uffi Credito Adicional

Suplementar da quantia de R$ 1.246.124,00 (um milhão duzentos e quarenta e seis mil e

cento e vinte e quatro reais) sendo: Especial da quantia de R$ 900.000,00 (novecentos mil

reais) e Suplementar da quantia de R$ 346.124,00 (trezentos e quarenta e seis mil e cento e

vinte e quatro reais) tem por objetivo a utilização de superávit financeiro, recursos de

Convênios e outros recursos vinculados.

05 _ SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

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• 31/10/2024 - 48dd0688c0af1895ac7c6ad4b3ae7ba1.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo

SUMULA

LEI Nº 1.205/2024.

SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar da quantia de R$ 315.828,50 (trezentos e quinze mil e oitocentos e vinte e oito reais e cinquenta centavos) e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Nova Santa Bárbara, no uso de suas atribuições Legais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Suplementar da quantia de R$ 315.828,50 (trezentos e quinze mil e oitocentos e vinte e oito reais e cinquenta centavos), tem por objetivo a reforma da Escola Municipal.

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA

002 – Departamento Municipal de Educação e Escolas

12.361.0220.1009 – Construção, Ampliação e/ou Reformas de Escolas Municipais.

1630 – 4.4.90.51.00.00 000 – Obras e Instalações ..........................................................     240.000,00

1651 – 4.4.90.51.00.00 107 – Obras e Instalações ..........................................................       75.828,50

TOTAL ..............................................................................................................................     315.828,50

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• 24/09/2024 - 67edd9931964d19ece002dcbb6404405.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo

SUMULA

LEI Nº 1.204/2024.

SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional da quantia de R$ 3.040.024,94 (três milhões e quarenta mil e vinte e quatro reais e noventa e quatro centavos) sendo: Especial da quantia de R$ 139.866,96 (cento e trinta e nove mil e oitocentos e sessenta e seis reais e noventa e seis centavos) e Suplementar da quantia de R$ 2.900.157,98 (dois milhões e novecentos mil e cento e cinquenta e sete reais e noventa e oito centavos) e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Nova Santa Bárbara, no uso de suas atribuições Legais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Suplementar da quantia de R$ 3.040.024,94 (três milhões e quarenta mil e vinte e quatro reais e noventa e quatro centavos) sendo: Especial da quantia de R$ 139.866,96 (cento e trinta e nove mil e oitocentos e sessenta e seis reais e noventa e seis centavos) e Suplementar da quantia de R$ 2.900.157,98 (dois milhões e novecentos mil e cento e cinquenta e sete reais e noventa e oito centavos), tem por objetivo a utilização de superávit financeiro, recursos de Convênios e outros recursos vinculados.

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

001 – Secretaria Municipal de Administração

04.122.0070.2006 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração

445 – 3.3.90.47.00.00 505 – Obrigações Tributarias e Contributivas ................................         5.000,00

510 – 4.6.90.71.00.00 000 – Principal da Dívida Contratual Resgatado ...........................          9.500,00

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

01 – Secretaria Municipal de Segurança Pública

06.125.0080.2007 – Manutenção da Secretaria Municipal de Segurança Pública

561 – 3.3.90.39.00.00 780 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .................               48,00

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

001 – Secretaria Municipal de Obras

15.451.0100.1003 – Pavimentação de Vias Públicas, Construção de Meio-Fio, Sarjeta e Galeria de Águas Pluviais. 

675 – 4.4.90.51.00.00 505 – Obras e Instalações ............................................................         43.000,00

15.452.0090.2008 – Manutenção da Secretaria Municipal de Obras

770 – 3.3.90.30.00.00 511 – Material de Consumo .........................................................         66.700,43

780 – 3.3.90.30.00.00 512 – Material de Consumo .........................................................           2.835,36

800 – 3.3.90.39.00.00 000 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ................         80.000,00

15.452.0130.1004 – Construção e Revitalização das Praças do Munícipio

990 – 4.4.90.51.00.00 000 – Obras e Instalações ...........................................................        160.000,00

992 – 4.4.90.51.00.00 803 – Obras e Instalações ...........................................................        473.734,08

15.452.0140.1005 – Construção do Cemitério Municipal

1051 - 4.4.90.51.00.00 505 – Obras e Instalações ..........................................................         80.000,00

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• 17/09/2024 - b7fac50f16bf83ddea8548c5558bb5a5.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo

SUMULA

LEI Nº 1203/2024

SUMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E SUCATAS, CONSIDERADOS INSERVÍVEIS, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA BARBARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

A Câmara Municipal de Nova Santa Bárbara, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu Prefeito municipal sanciona a seguinte Lei nº 1203/2024

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante leilão, observado o procedimento previsto na Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de Junho de 1993 e demais disposições pertinentes à matéria, os seguintes veículos, máquinas e equipamentos que não mais atendem às necessidades do Município:

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• 04/09/2024 - 307463c2b9e85bf77a4247927441103f.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo

SUMULA

LEI Nº 1202/2024

Súmula: "Dispõe sobre autorização ao Legislativo Municipal de Nova Santa Bárbara, para instituir o regime de adiantamento, a fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação e dá outras providências"

A Câmara Municipal de Nova Santa Bárbara, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Seção I

Do Regime de Adiantamento

Art. 1º Esta Lei autoriza o Legislativo Municipal de Nova Santa Bárbara, a instituir o regime de adiantamento, para realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, conforme art. 68 da Lei Federal nº 4320/64.

Art. 2º Os adiantamentos serão autorizados exclusivamente à secretaria deste Legislativo Municipal, para fazer frente a despesas de caráter excepcional, com características urgentes e extraordinárias, e que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

Parágrafo único. Consideram-se como urgentes e extraordinárias as despesas destinadas ao pronto pagamento e que não possam aguardar o processamento normal da despesa pública.

• Arquivos anexos
• 27/08/2024 - 0f747b1b98576f5fe54ddb177cc6b60f.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo

SUMULA

LEI N" 12O1|2024

Sumula: Denomina RUA E DÁ outras providências.

A Câmara Municipal de Nova Santa Bárbara, Estado do Paraná, no

uso de suas atribuições, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono

a seguinte Lei:

Art. 1" Fica denominada de Rua Projetada A, a nova via localizada

entre a Rua Walfredo Bittencourt de Moraes e a Rua José Coutinho

Bezerra.

Att.20 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicaçáo, ficando

revogadas as disposições em contrário.

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• 23/08/2024 - 72cc589b3efab231a8f2e5e6d1aad955.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo

SUMULA

LEI Nº 1200/2024

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, REGULAMENTA A POLÍTICA DE ATENDIMENTO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - FMDPD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BÁRBARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Capítulo I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Nova Santa Bárbara, órgão deliberativo e fiscalizador das ações voltadas à promoção, defesa e garantia dos direitos da pessoa com deficiência, com o objetivo de assegurar-lhes o pleno exercício dos direitos individuais e sociais, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência do Trabalho e Geração de Emprego.

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• 23/08/2024 - ea7a1cb3e679b6cd49e163eb59b113e0.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo

SUMULA

LEI Nº 1199/2024

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Nova Santa Bárbara, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de Fomento do Paraná S.A operações de crédito, até o limite de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).

 Parágrafo Único. As operações de crédito estão condicionadas à obtenção pelo Município de autorização para a sua realização, observada a legislação vigente, em especial as normas aplicáveis ao endividamento público, a Lei Complementar nº 101/2000 e Resoluções do Senado Federal.

• Arquivos anexos
• 31/07/2024 - 3576c0aa02eea04930c6c9258bbfe765.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo

SUMULA

LEI N.º 1198/2024

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a ampliar o número de vagas para o cargo de engenheiro civil e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Nova Santa Bárbara, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art.1? - Fica o Executivo Municipal, autorizado a ampliar o número de vagas para o engenheiro civil, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, em mais 01 (uma) vaga.

Art.2? - A contratação deste servidor será regida pelo Regime Estatutário, vinculado às normas vigentes de Previdência Social – INSS.

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• 21/06/2024 - 814cfab1fe2e0ee4cf5261b10a876073.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo

SUMULA

LEI Nº 1197/2024

Súmula: "Dispõe sobre autorização ao Município de Nova Santa Bárbara, para instituir o regime de adiantamento, a fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação e dá outras providências"

A Câmara Municipal de Nova Santa Bárbara, Estado do paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Seção I

Do Regime de Adiantamento

Art. 1º Esta Lei autoriza o Município de Nova Santa Bárbara, a instituir o regime de adiantamento, para realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, conforme art. 68 da Lei Federal nº 4320/64.

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• 18/06/2024 - 64b34f4b0acee9c8215d3e58df029eee.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo