SUMULA

Lei nº 1.099/2023.  

SÚMULA: Regulamenta a concessão de benefícios eventuais no âmbito da Política de Assistência Social no Município de Nova Santa Bárbara – PR.  

A Mesa Diretora da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:  

CAPÍTULO I  

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS Seção I Da Definição  

• Arquivos anexos
• 09/03/2023 - 3dc8b794107985d1acdb581d44a48a6a.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo

SUMULA

LEI Nº 1.098/2023   

SUMULA: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 647/2013, de 07 de janeiro de 2013, que autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel

Público a empresa José Carlos da Silva e dá outras providências, para correção de erro material.   

• Arquivos anexos
• 21/03/2023 - 4bc09444e0f403451bfacc191b87d304.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo

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                                   LEI Nº 1097 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023

SÚMULA: Altera o Artigo 3º da Lei nº 002/2013, que Dispõe sobre a concessão de Vale Alimentação aos Servidores da Câmara Municipal de Nova Santa Bárbara, e dá outras providências:

A Câmara Municipal de Nova Santa Bárbara, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o Artigo 3º, da Lei nº 002/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º - O valor unitário do benefício previsto nesta Lei será de R$ 340,00 (Trezentos e quarenta Reais) para todos os servidores da Câmara Municipal.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

• Arquivos anexos
• 28/02/2023 - 703c6fc233f7f0d714ad7a95ab4cc2e1.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo

SUMULA

LEI N° 1096/2023.

Súmula: Dispõe sobre o reajuste do Vale Alimentação dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta, Indireta e Comissionados, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Nova Santa Bárbara no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

• Arquivos anexos
• 28/02/2023 - 5971b8d6ec7c4ed58da78c5b247f9278.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo

SUMULA

LEI Nº 1095/2023   

SÚMULA: Institui e autoriza o Programa de Reabilitação Fiscal Municipal – REFIM e dá outras providências.  

A Câmara Municipal de Nova Santa Bárbara, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:  

Art. 1º - Institui e autoriza o Programa de Reabilitação Fiscal Municipal – REFIM, com objetivo de criar incentivos aos contribuintes com débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, e promover a reabilitação fiscal no Município de Nova Santa Bárbara. 

• Arquivos anexos
• 23/02/2023 - aa155fd4d7db220a969f74f9e56b933e.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo

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LEI Nº 1094/2023   

SÚMULA: Altera a Carga Horária dos Cargos Referência AA01 e AG01, constantes do Anexo I, da Lei n° 756/2014, de 02 de dezembro de 2014, que Reestruturou o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Nova Santa Bárbara, e dá outras providências:  

                                     A Mesa Diretora da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:   

• Arquivos anexos
• 09/02/2023 - 7aafff5c77e6287687f8d36cedb4cbf1.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo

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LEI Nº 1093/2023  

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADE NACIONAL DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARANÁ.  

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BÁRBARA, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:  

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente com a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS – CNM, entidade nacional de representação dos municípios do Estado do Paraná.

• Arquivos anexos
• 09/02/2023 - 3ef77b0f9c1f502a910f3f64c80ed935.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo

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Lei nº 1092/2023

Súmula: Autoriza a recomposição do piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, que possuem vencimentos regulados pela lei federal 11.350/2006 e alterações, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Nova Santa Bárbara, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a recompor o piso salarial nacional dos servidores ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, que possuem vencimentos regulados pela Lei Federal n. 11.350/2006 e respectivas alterações.

• Arquivos anexos
• 09/02/2023 - 7a60f0128ee61f81e82b22b330095034.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo

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LEI Nº 1.091/2023.   

SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar da quantia de R$ 4.571.262,96 (quatro milhões e quinhentos e setenta e um mil e duzentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos) e dá outras providências.   

A Câmara Municipal de Nova Santa Bárbara, no uso de suas atribuições Legais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:     Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Suplementar da quantia de R$ 4.571.262,96 (quatro milhões e quinhentos e setenta e um mil e duzentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos), tem por objetivo a utilização de superávit financeiro e recursos de programas e convênios.  

• Arquivos anexos
• 07/02/2023 - 068016916e2361de0bdf1d16eb4279ce.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo