SUMULA

Institui e autoriza o Programa de Reabilitação Fiscal Municipal – REFIM e dá outras providências.  

A Câmara Municipal de Nova Santa Bárbara, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:   

Art. 1º - Institui e autoriza o Programa de Reabilitação Fiscal Municipal – REFIM, com objetivo de criar incentivos aos contribuintes com débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, e promover a

reabilitação fiscal no Município de Nova Santa Bárbara. 

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• 18/05/2022 - 8f82d1f65ecf8067b65835074462326a.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo

SUMULA

LEI Nº 1.059/2022

Súmula: Autoriza o Município de NOVA SANTA BARBARA a participar do Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná.

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• 03/05/2022 - 975c56dc7a698b15bec93608401daddd.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo

SUMULA

LEI Nº 1.058/2022

SÚMULA: Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal - SIM/POA e torna obrigatória a inspeção sanitária e industrial no Município de Nova Santa Bárbara, Estado do Paraná, e dá outras providências.

• Arquivos anexos
• 03/05/2022 - fe6ed12ca95dad534e5e5aec04aa3c47.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo

SUMULA

LEI Nº 1.057/2022.

SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional da quantia de R$ 1.922.520,04 (um milhão e novecentos e vinte e dois mil e quinhentos e vinte reais e quatro centavos) sendo: Especial da quantia de R$ 27.276,82 (vinte e sete mil e duzentos e setenta e seis reais e oitenta e dois centavos) e Suplementar da quantia de R$ 1.895.243,22 (um milhão e oitocentos e noventa e cinco mil e duzentos e quarenta e três reais e vinte e dois centavos) e dá outras providências.

• Arquivos anexos
• 03/05/2022 - e239e57c45acd59a1a02b2482a3a7d83.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo

SUMULA

LEI N. 1056 de 12 de Abril de 2022

Súmula: Autoriza o Executivo a conceder auxílio moradia e auxílio-alimentação aos médicos participantes do Projeto “Mais Médicos para o Brasil”, e dá outras providências.

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• 03/05/2022 - b59ddfa0ee8acedd056bf5c10fbb6524.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo

SUMULA

LEI N.º 1055/2022

Súmula: “Estabelece recomposição inflacionária ao vencimento dos professores do Município de Nova Santa Bárbara, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Nova Santa Bárbara, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

       Art. 1º - Fica estabelecido que os ocupantes do magistério público municipal da educação básica, perceberão recomposição sobre o piso inicial da carreira, na ordem de 15,57 % (Quinze virgula cinquenta e sete por cento), com base no índice oficial de preços ao consumidor amplo – IPCA, dos últimos 24 (vinte e quatro) meses.

§ 1º. Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.

§ 2º. Caso haja posterior definição por aplicação de percentual distinto para recomposição com base no piso nacional do magistério, o Executivo Municipal, poderá proceder eventual complementação;

    Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de março de 2022.

Nova Santa Bárbara, 22 de março de 2022.

    Claudemir Valério

      Prefeito Municipal

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• 22/03/2022 - 7281e6b4d2b688562927c62a85aac620.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo

SUMULA

Dispõe sobre a atualização anual dos subsídios dos Agentes Políticos/Vereadores e Presidente Legislativo Municipal, e dá outras providências. 

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• 09/03/2022 - 000c1542e43bdfece0886e3aec9d7482.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo

SUMULA

Dispõe sobre a recomposição inflacionária dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Nova Santa Bárbara, e dá outras providências. 

• Arquivos anexos
• 09/03/2022 - bbc942d933b52580d34aca5b8b372652.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo

SUMULA

Dispõe sobre a recomposição inflacionária do subsídio dos Secretários Municipais do Município de Nova Santa Bárbara, e dá outras providências.  

• Arquivos anexos
• 09/03/2022 - f68c7a33d41fccc23a68006dd0e1df22.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo

SUMULA

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.  

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• 24/02/2022 - dfacfa0ba21f0598f09efe255a2fb502.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo

SUMULA

Altera o Artigo 3º da Lei nº 002/2013, que Dispõe sobre a concessão de Vale Alimentação aos Servidores da Câmara Municipal de Nova Santa Bárbara, e dá outras providências:

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• 15/02/2022 - d6298b9402b65348afb894b4bdcc88a4.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo

SUMULA

Dispõe sobre a recomposição salarial dos Servidores Públicos do Legislativo Municipal, e dá outras providências: 

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• 15/02/2022 - c634a511a93291f76f1b67c84657354a.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo

SUMULA

Altera a nomenclatura da Secretaria Municipal de Assistência Social para Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Geração de Empregos, e da Secretaria de Obras, Trabalho e Geração de Empregos para Secretaria Municipal de Obras, e dá outras providências.

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• 15/02/2022 - df934cde3bf9fb20dafb662622bd80d9.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo

SUMULA

Dispõe sobre a fixação de valor do Vale Alimentação dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta, Indireta e Comissionados, e dá outras providências.

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• 15/02/2022 - 202b022600dc7e29e7875d9f61ac0f15.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo

SUMULA

Dispõe sobre a recomposição salarial dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta, Indireta e Comissionados, e dá outras providências. 

• Arquivos anexos
• 15/02/2022 - 5e3c29268d2a2b8332b1a60c89c38d77.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo