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Publicações da categoria Leis Municipais
SUMULA
Institui e autoriza o Programa de Reabilitação Fiscal Municipal – REFIM, para conceder dispensa integral ou parcial das multas por mora e juros de mora relativos a débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa.
- Arquivos anexos
- 19/02/2019 - 6c40fe5931307d8e3fa21c6d95b80bac.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
SUMULA
Estabelece recomposição ao vencimento dos professores do Município de Nova Santa Bárbara, no mesmo patamar do piso salarial estabelecido na Lei Federal n° 11.738/08, com base no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
- Arquivos anexos
- 29/01/2019 - e6589f27cb54cc2f1ce7cf84170c9d3e.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
SUMULA
Concede Aplicação do Piso Salarial Profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias do Município de Nova Santa Bárbara e dá outras providências.
- Arquivos anexos
- 29/01/2019 - 19de6220859afe50d64b9be8e4f1de3f.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
SUMULA
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, das Escolas Municipais e Centro de Educação Infantil e dá outras providências.
- Arquivos anexos
- 29/01/2019 - 6c69ba80971b4c18039f6c9a1f035663.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
SUMULA
Autoriza o Executivo Municipal a Criar Vagas para o Cargo de Professor Substituto Temporário para Educação Infantil e Ensino Fundamental e dá outras providências.
- Arquivos anexos
- 29/01/2019 - 7f9ea1f7fc66d80fb93a895282d14113.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
SUMULA
Estabelece reajuste ao benefício previsto na Lei nº 880/2018 de 15 de março de 2018 e dá outras providências.
- Arquivos anexos
- 29/01/2019 - fedd4c34b6ec58c276d442088f53e11c.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
SUMULA
Dispõe sobre o reajuste salarial dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta, Indireta e Comissionados, e dá outras providências.
- Arquivos anexos
- 29/01/2019 - 751a6126a64034f35c81e5093d3b738b.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo