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Publicações da categoria Leis Municipais

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Altera e dá nova redação ao artigo 30 da Lei Municipal nº 588/2011 – que Institui o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Pessoal do Quadro do Magistério Público Municipal do Município de Nova Santa Bárbara e dá outras providências.

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Autoriza o Executivo Municipal a ampliar o número de vagas para o cargo de Professor e dá outras providências.

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Autoriza o Poder Executivo Municipal alterar a Lei 645/2012 e a criar o cargo em comissão de Diretor do Projeto Diálogo e dá outras providências.

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Autoriza o poder executivo municipal a criar o programa municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da aquicultura familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade.

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Altera o artigo 12 e inclui o parágrafo 4º no mesmo artigo da Lei Municipal nº 468/2009 – Lei do Sistema Viário do Município de Nova Santa Bárbara e dá outras providências.

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Altera o artigo 26 da Lei Municipal nº 466/2009 – Lei do Parcelamento do Município e inclui parágrafo ao artigo 27 da Lei Municipal nº 567/2009 – Lei do Parcelamento do Município de Nova Santa Bárbara e dá outras providências.

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Autoriza o Poder Executivo Municipal instituir o Diário Oficial Eletrônico do Município de Nova Santa Bárbara, como órgão oficial para a publicação legal e divulgação de seus atos e dá outras providências.

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Acrescenta parágrafo ao Art. 29, Altera o parágrafo 3º do Art. 74, o parágrafo 1º, inciso I e II e parágrafo 2º, do Art. 77, e revoga as alíneas “a” e “b” do inciso II do parágrafo 5º, e da nova redação, e altera o parágrafo 2º do Art. 77 da Constituição do Município e dá outras providências.

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Altera a Lei Municipal nº 564/2011, 582/2011 e 652/2013, que cria cargos para a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos órgãos da administração direta do poder executivo municipal.

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios, conceder isenções fiscais, e dá outras providências - Construção de unidades habitacionais de interesse social - Programa Morar Bem Paraná.

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios, conceder isenções fiscais, assumir obrigações e dar outras providências, relativas a construção de unidades habitacionais de interesse social, vinculadas ao Programa Morar Bem Paraná.

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Altera o Anexo VI da Lei Municipal nº 604/2011 que trata sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração da Prefeitura do Município de Nova Santa Bárbara e dá outras providências .

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Autoriza o Executivo Municipal a ampliar o número de vagas para o cargo de Ajudante Geral e dá outras providências.

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Obrigatoriedade da realização de Processo Seletivo para contratação de estagiários em toda administração pública municipal, observando-se o previsto na Lei nº 11.788/2008, e no que for aplicável à espécie.

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Altera a Lei Municipal nº 564/2011 e 582/2011, que cria cargos para a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos órgãos da administração direta do poder executivo municipal.

Última atualização da categoria Leis Municipais: 08/11/2024 10:52:43
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