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Publicações da categoria Leis Municipais
SUMULA
Institui e autoriza o Programa de Reabilitação Fiscal Municipal – REFIM, para conceder dispensa integral ou parcial das multas por mora e juros de mora relativos a débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa.
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- 13/08/2013 - lein680instituieautorizaprogramadereabilitacaofiscalmunicipal_signed.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
SUMULA
Regulamenta as normas para Concessão de diárias e dá outras providências.
- Arquivos anexos
- 13/08/2013 - lein679regulamentadiariassamae_signed.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
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Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências.
- Arquivos anexos
- 10/07/2013 - e381a90acb066974415209d84c3baacf.PDF Baixar arquivo Visualizar arquivo
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Cria o Comitê Municipal de Transporte Escolar do Município de Nova Santa Bárbara e da outras providencias.
- Arquivos anexos
- 01/07/2013 - lein677-criaocomitemunicipaldotransporteescolar_1__signed.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
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INSTITUI O PROGRAMA FRENTE DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Arquivos anexos
- 01/07/2013 - lein676-frentedetrabalho_signed.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
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Regulamenta as normas para Concessão de diárias aos motoristas que se deslocam da sede de Município de Nova Santa Bárbara para desempenho de suas atividades funcionais e dá outras providências.
- Arquivos anexos
- 01/07/2013 - lein675-regulamentaasnormasparaconcessaodediariasaosmotoristas_signed.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
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Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional da quantia de R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais) sendo especial R$ 39.500,00 (trinta e nove mil e quinhentos reais) e Suplementar R$ 88.500,00 (oitenta e oito mil e quinhentos reais) e dá outras providências.
- Arquivos anexos
- 24/06/2013 - lein674-abrecreditoadicional_1__signed.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
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Regulamenta as normas para Concessão de diárias e dá outras providências.
- Arquivos anexos
- 10/06/2013 - lein673-regulamentaasnormasparaconcessaodediarias_1__signed.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
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Autoriza a abertura de vaga de Emprego Público na Administração Municipal de Nova Santa Bárbara para atendimento.
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- 06/06/2013 - b3176a9577dac0ca7682a0b5e5325632.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
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Cria o cargo de Chefe do Departamento de Proteção ao Idoso e dá outras providências
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- 21/05/2013 - lein671-criaocargodechefedodepartamentodeprotecaoaoidoso_signed.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
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Estabelece regras sobre a cessão funcional e a disposição funcional no âmbito da Municipalidade, seja entre órgãos e entidades da administração direta ou indireta ou de órgãos componentes dos três poderes, Legislativo, Executivo e Judiciário, e dá outras providências.
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- 08/05/2013 - lein670-cessaodeservidor_signed.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
SUMULA
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios e conceder isenções fiscais relativas à construção de unidades habitacionais vinculadas à Programas Habitacionais de Interesse Social.
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- 07/05/2013 - lein669-cohaparisencao_signed.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
SUMULA
Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), estabelecido pela Lei Federal nº 11.977/2009, alterada pelo Lei nº 12.424/2011.
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- 07/05/2013 - lein668-cohaparminhacasa,minhavida_signed.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
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Autoriza o aumento de carga horária para 32 (trinta e duas) horas semanais para o cargo de engenheiro civil e dá outras providências.
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- 07/05/2013 - lein667-aumentodecargahorariadeengenheiro_signed.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo