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SUMULA
Lei nº 143/2003
Súmula: Altera redação da Lei Nº 85/2002, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Nova Santa Bárbara, no uso
de suas atribuições legais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1o
- O Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza, tem como fato gerador à prestação de serviços constantes da lista
anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do
prestador.
Parágrafo Primeiro - O imposto incide também sobre
o serviço proveniente do exterior do País ou cuja
prestação se tenha iniciado no exterior do País
- Arquivos anexos
- 03/12/2003 - 669a4a827e10a66ddd8e74b9189ef119.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo