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SUMULA
Republicação lei que institui o código tributário municipal
- Arquivos anexos
- 18/03/2022 - ee8dd6b13c774bccdb945b0996d37a65.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
SUMULA
LEI Nº 085/2002
Súmula: Institui o Código Tributário Municipal.
A Câmara Municipal de Nova Santa Bárbara aprovou, e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei define a hipótese de incidência dos tributos municipais,
indica os elementos e objeto da relação jurídica tributária, estipula deveres, dispõe sobre
o processo administrativo tributário e dá outras providências correlatas.
- Arquivos anexos
- 22/11/2002 - fe7fd3824cef7bed974cca88393ee842.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
Última atualização da categoria Leis Municipais: 24/05/2024 16:35:19