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“Institui o Calendário de Recolhimento de Tributos Municipais de Nova Santa Bárbara, e dá outras providências.”  

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• 29/12/2021 - 73cd40842dc4301debf2bafc15b9a98c.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo

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ERRATA

Passa-se a ler:

Art. 1º. Fica reajustado em 11,08% (onze vírgula zero oito por cento), a TAXA DE COLETA DE LIXO autorizada e fixada nos termos do art. 136 do Código Tributário Municipal, passando a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022, com os seguintes valores:

a) – R$ 59,98 (cinquenta e nove reais e noventa e oito centavos), para pagamento em 6 (seis) parcelas, no valor mensal correspondente a R$ 9,99 (nove reais e noventa e nove centavos), a serem lançados junto ao IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano.

b) – R$ 4,99 (quatro reais e noventa e nove centavos), para pagamento mensal, aos contribuintes que se enquadram na cobrança via fatura da Autarquia SAMAE de Nova Santa Bárbara. 

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• 29/12/2021 - f55a0e929943467154a1ea87582cf1b1.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo

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ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA O SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAMAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

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• 23/12/2021 - 419cca9bd19b76fd6a2589445aeeeafe.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo

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DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR UNITÁRIO DA TAXA DE COLETA DE LIXO PARA O EXERCÍCIO 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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• 20/12/2021 - b8009cd4c59f97342e0dd8df36677f4d.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo

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Estabelece a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso e dá outras providências. (SAMAE)

• Arquivos anexos
• 20/12/2021 - 65b3ef32fdda73afd84ddca91ad32d0b.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo

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Desdobrada as receitas em metas bimestrais de arrecadação (SAMAE). 

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• 20/12/2021 - 723208243ddafe7b289961b3fe617db5.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo

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Desdobrada as receitas em metas bimestrais de arrecadação.

• Arquivos anexos
• 17/12/2021 - 0b94e08109d676921b1899f380f474dc.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo

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Regulamenta o lançamento do IPTU e Taxas de Serviços Urbanos constantes da Lei Municipal nº 085/2002 Código Tributário Municipal e da Lei 143/2003 e Lei nº 865/2017 que alterou a redação da Lei Nº 85/2002, e deu outras providências, para o exercício de 2022

• Arquivos anexos
• 20/12/2021 - 3a439db77880cb7f19e838fa1d096f15.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo

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Estabelece a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso e dá outras providências. 

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• 17/12/2021 - 317bf581441379cc3c1e00cffbac573b.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo

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Concede férias coletivas aos servidores públicos do Município de Nova Santa Bárbara, no período de 22 de dezembro de 2021 a 31 de dezembro de 2021 e dá outras providências.

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• 14/12/2021 - 8280b09a08ad78bb50028c5c917cc2b4.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo

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Abre Crédito Adicional Suplementar, da quantia de R$ 973.972,83 (novecentos e setenta e três mil e novecentos e setenta e dois reais e oitenta e três centavos) e dá outras providências.

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• 13/12/2021 - bdbfb73e25398362d2d5b3961e2b18d4.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo

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Decreta Feriado Municipal no dia 04 de dezembro (sábado) em Comemoração à Padroeira do Município.

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• 02/12/2021 - 20871fcb106f7417535dee5252ceee42.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo

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ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA O SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAMAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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• 26/11/2021 - 6fa78e9492f48d423b1245dd103084c7.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo

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Fica exonerado o Sr. WILSON DO BONFIM, do cargo de Agente de Serviços Operacionais e exercendo a função gratificada de Diretor de Saneamento, lotado na Autarquia Municipal SAMAE- Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, por motivo de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme comunicado do INSS.

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• 25/11/2021 - 6a8e0c3a8a82d31d2635509cbc9de900.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo

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Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional da quantia de R$ 559.662,00 (quinhentos e cinquenta e nove mil e seiscentos e sessenta e dois reais) e dá outras providências. 

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• 16/11/2021 - 8e2be900f62a44ee9e12abc2e77399d4.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo