NOTA EXPLICATIVA

Publicado em: Quinta-Feira, 03 de Março de 2016
Fonte: PMNSB

NOTA EXPLICATIVA


A Prefeitura Municipal de Nova Santa Bárbara, vem através da presente nota explicativa para esclarecer quanto a repercussão dada ao lançamento dos alvarás de licenças dos Microempreendedores Individuais - MEI,  sendo determinado o seu enquadramento na forma da legislação vigente, mantendo-se inalteradas as regras aos demais empresários e pessoas jurídicas.

Os Microempreendedores Individuais obtiveram tratamento diferenciado
na forma da Lei Complementar nº 123/2006 que estabeleceu as regras para aplicação do tratamento diferenciado.

Quando do enquadramento dos
Microempreendedores Individuais, é emitido um alvará provisório que é valido por 180 (cento e oitenta) dias, não havendo manifestação da Prefeitura Municipal quanto à correção do endereço onde está estabelecido o MEI e quanto à possibilidade de exercer a atividade empresarial no local desejado, o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença e Funcionamento Provisório se converterá automaticamente em Alvará de Funcionamento definitivo

A inscrição dos Microempreendedores Individuais é gratuita na forma da Lei Complementar nº 123/2006, assim como as renovações do Alvará, Licença e Cadastros para o funcionamento, o qual foi determinado pela Lei Complementar nº 147/2004. Mas até a vigência da referida Lei Complementar, só era gratuita a inscrição para o Microempreendedor Individual até o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir do qual o Alvará Provisório tornava-se Definitivo, com a cobrança dos tributos devidos.

Por uma falha no sistema
houve o lançamento e emissão dos Alvarás e Licenças de funcionamento pelo Departamento de Tributação, o que não deveria ter ocorrido.

Solicitamos que os contribuintes enquadrados como Microempreendedores Individuais - MEI deste município que não efetuem o pagamento dos tributos constantes do carnê de cobrança emitido.

Estamos tomando todas as providências necessárias para o cancelamento dos débitos dos Microempreendedores Individuais, no entanto pedimos que os contribuintes que busquem informações junto aos seus contadores para maiores informações, para que caso não tenha sido cancelado os tributos devidos, para que seja requerido o seu cancelamento, evitando assim maiores transtornos e novas cobranças.

Desta forma, através desta nota explicativa a Prefeitura Municipal de Nova Santa Bárbara, pede desculpas a todos os Microempreendedores Individuais pelo inconveniente, estando a disposição junto ao Departamento de Tributação para maiores esclarecimentos.
 

MUNICÍPIO DE NOVA SANTA BÁRBARA
ESTADO DO PARANÁ